Legal
Resolução alternativa de litígios
Informação obrigatória nos termos da Lei n.º 144/2015.
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo. Antes disso, contacta-nos: a maioria dos problemas resolve-se rapidamente por email.
Entidades competentes
- CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo · www.cniacc.pt
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa · www.centroarbitragemlisboa.pt
Mais informação no Portal do Consumidor: www.consumidor.gov.pt.
Livro de Reclamações
Podes também apresentar reclamação no Livro de Reclamações Eletrónico.
